Considerações sobre a proposta para o limite de gastos do governo

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou recentemente as primeiras medidas para reequilibrar as contas públicas. A principal delas diz respeito à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será enviada para apreciação no Congresso Nacional, cujo objetivo é limitar o avanço da despesa primária federal à inflação registrada no ano anterior. Caso seja aprovada, os dispêndios em 2017 poderão crescer, no máximo, 7,04%, caso as expectativas de mercado contidas no Relatório FOCUS para o IPCA se confirmem. Convém lembrar que essa medida só se tornará efetiva mediante revogação das vinculações constitucionais e legais, que exigem o cumprimento mínimo de gastos em determinadas áreas.

Apesar de não ser recente, as discussões em torno desse tema nunca surtiram efeito prático. O objetivo desse post é simular a evolução da despesa da União se algum tipo de contingenciamento tivesse sido aprovado no passado.

O gráfico abaixo contempla três séries históricas. A primeira diz respeito aos valores anuais efetivos do dispêndio primário federal como proporção do PIB desde 1997. A segunda mostra o que aconteceria se a proposta dos antigos ministros Antônio Palocci (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) fosse implementada pelo governo Lula, a partir de 2006. Nesse caso específico, os dispêndios estariam vinculados ao crescimento do PIB, o que significa que a relação entre ambos não se alteraria ao longo do tempo. Entretanto, a proposta foi barrada pela então chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, que afirmou naquela oportunidade que “gasto corrente é vida”. Em 2015, a diferença entre o realizado e esse primeiro cenário é de 1,8 ponto percentual do PIB. Isso responde por aproximadamente 2/3 do déficit primário máximo esperado pelo governo nesse ano (R$ 170,5 bilhões).

Despesa primária federal (efetiva e simulada)

(Em % do PIB)

Por sua vez, a simulação 2 considera a hipótese segundo o qual a regra proposta pelo atual governo já estivesse em vigor desde 2006. A medida representa um controle muito maior em relação à limitação pelo PIB. Em 2015, a diferença em comparação com os gastos primários efetivos alcançaria 8,1% do Produto Interno Bruto. Isso responde por cerca de 90% do déficit nominal do governo projetado para 2017, ou seja, aquele que inclui o pagamento dos juros da dívida.

As hipóteses assumidas em ambos os casos incluem o cumprimento efetivo das regras, além da manutenção dos valores referentes ao PIB e ao IPCA. Apesar da simplicidade das contas, é possível ter uma ideia da mudança de trajetória dessa variável fundamental. O fato de termos ignorado a janela de oportunidade na década passada para reformar o gasto público nos obriga a proceder um amplo ajuste fiscal em plena recessão.

Fonte dos dados: 

Despesas primárias efetivas (Ministério da Fazenda)

PIB (IBGE)

IPCA (SGS-BACEN)