É possível gerar crescimento utilizando o FGTS para bancar o crédito consignado?

O governo anunciou recentemente que planeja enviar para o Congresso Nacional uma Medida Provisória que muda as regras do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo é que o montante equivalente a 10% do saldo acumulado, além da multa aplicada sobre os trabalhadores demitidos sem justa causa (40%) seja utilizado como garantia para o financiamento do crédito consignado. Na avaliação dos formuladores de política econômica, essa medida pode ajudar o Brasil a sair da crise. O objetivo desse artigo é debater o real alcance dessa proposição.

Um ponto de partida razoável para avaliar o impacto potencial dessa MP é analisar os dados referentes ao saldo de crédito voltado para a pessoa física na modalidade consignado, de acordo com o Banco Central. São três grandes grupos: empregados no setor privado, público e beneficiários do INSS. A distribuição para o mês de dezembro de 2015 mostra que a maior parte dos recursos foram direcionados aos dois últimos (não houve alterações significativas nessa composição ao longo dos últimos anos). Isso se explica pelo fato de que a estabilidade está constitucionalmente assegurada para os estatutários, enquanto aos aposentados e pensionistas é garantido o recebimento dos seus benefícios. Por outro lado, os celetistas podem ser demitidos a qualquer momento, gerando incerteza sobre o fluxo de caixa futuro.

Distribuição do saldo de crédito para pessoas físicas - modalidade crédito consignado

(Dezembro de 2015)

Outra etapa da investigação envolve a comparação entre o estoque de trabalhadores da Administração Pública, o número de beneficiários do INSS e a estimativa de demissão de trabalhadores em 2016. Cabe ressaltar que somente para esse grupo será possível utilizar o percentual máximo previsto (50%). Aqui, assume-se que a lei não será retroativa, ou seja, valerá somente para os que ficaram desempregados a partir de sua publicação. Tomando como base a previsão de destruição de postos de trabalho da LCA Consultores (1,46 milhão) e as estatísticas do Ministério da Previdência Social e da RAIS, a diferença do terceiro grupo para os demais é substancial.

Total de vínculos formais de trabalhado da Administração Pública (2014), número de beneficiários do INSS (2014) e expectativa de demissões para 2016

(Em unidades)

 

No entanto, as informações supracitadas, por si só, não são suficientes, uma vez que é necessário levar em consideração a média salarial dos trabalhadores do setor privado e do público (que servem como base para a composição do valor do FGTS). Ainda de acordo com os vencimentos médios mensais disponíveis na RAIS (que incluem férias e 13º salário), os estatutários ganham, em média, 60% a mais em comparação com os celetistas. Tanto pela quantidade quanto pelo rendimento, a base de incidência para o conjunto de interesse é bem menor.

Vencimentos médios mensais por trabalhador em 2014

(Em R$ de 2014)

Por fim, é necessário ponderar o impacto referente aos 10% do saldo do FGTS. O patrimônio do Fundo, de acordo com as informações da Caixa Econômica, é de R$ 400 bilhões. Ou seja, o teto máximo teórico do impacto da medida é R$ 40 bilhões. Algumas notícias dão conta que o governo espera gerar até 6 bilhões em crédito. Fica evidente que o choque gerado sobre a economia é diminuto, uma vez que esse valor representa apenas 2,2% do total de crédito consignado para pessoas físicas. Além disso, sabe-se que o cerne da atual crise não diz respeito à ausência de crédito, mas sim a deterioração do quadro fiscal, aliado à turbulência política.

Fontes:

Distribuição do saldo do crédito consignado (BCB - Quadro 6)

Número de trabalhadores da Adm. Pública e vencimentos mensais médios (RAIS)

Beneficiários do INSS (Ministério da Previdência Social)

Nelson Barbosa e a opção pelo aumento do crédito: é viável?

O novo ministro da Fazenda do Brasil, Nelson Barbosa, declarou publicamente que o governo está analisando a possibilidade de adotar medidas para estimular o crescimento. Uma das opções em jogo envolve o aumento do crédito através dos bancos públicos e da utilização dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo desse artigo é mostrar como essa alternativa deterioraria ainda mais os já combalidos fundamentos macroeconômicos do nosso País.

 

A tabela abaixo mostra o resultado do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que, entre outras funções, serve para abastecer o FGTS. Para boa parte dos últimos anos, o resultado (diferença entre receitas e despesas) ficou muito próximo do equilíbrio, ou seja, não há, historicamente, uma “sobra” significativa de recursos a ponto de fomentar substancialmente crédito. Mais do que isso: em 2013, o rombo chegou a R$ 12,2 bilhões. Todos os valores foram deflacionados a preços de dezembro de 2015 para tornar a comparação adequada.

Receitas, despesas e resultado do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

(Em R$ milhões deflacionados pelo IPCA acumulado até dez/15)

 

Além disso, de acordo com as projeções do próprio governo contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para o desempenho do FAT, não se espera uma melhora até 2018. Convém lembrar ainda que as projeções se baseiam em pressupostos bastante irrealistas. Para 2016, por exemplo, o governo estima:

PIB: +1,3%.

IPCA: 5,6%

Média da Taxa SELIC:  12,09% a.a.

Já a mediana das projeções do mercado financeiro, disponíveis no Relatório FOCUS do dia 08/01/16, dão conta que.

PIB: -2,99%.

IPCA: 6,93%.

Média da Taxa SELIC: 15,38% a.a. 

Ou seja, é improvável que o FAT tenha um resultado equilibrado, pelo menos ao longo desse ano, dado que a arrecadação é claramente superestimada, uma vez que as receitas dependem da atividade econômica.

Se o governo ainda assim optasse por usar os recursos do FAT, o rombo gerado não poderia ficar a descoberto indefinidamente. Uma das opções para cobri-lo envolve a arrecadação de fundos via Tesouro Nacional, em operações que são remuneradas através de juros de mercado. Consequentemente, a dívida como proporção do PIB, que já se encontra em trajetória francamente ascendente, cresceria ainda mais.

A ampliação do crédito através dos bancos públicos, por sua vez, também aprofundaria os desequilíbrios econômicos. Sabe-se que a inflação se encontra muito acima do tolerado pelo Regime de Metas. Promover uma política monetária expansionista vai justamente na contramão do processo de contenção da escalada dos preços, tornando ainda mais difícil o trabalho do Banco Central. Nesse cenário, a autoridade monetária deverá aumentar ainda mais os juros para tornar o comportamento da inflação mais benigno.

Ainda que o governo deseje incorrer no (elevado) custo da política de aumento do crédito, certamente não haveria um efeito de longo prazo no crescimento econômico. É evidente que a demanda arrefeceu de maneira considerável ao longo dos últimos trimestres, mas, há vários anos, o Brasil sofre com os problemas do lado da oferta, que já foram abordados nesse e nesse artigo – e que são uma das causas da redução do nosso crescimento potencial.

Em suma, a proposta avaliada por Nelson Barbosa falha no diagnóstico da atual crise. Quando isso acontece, a melhor alternativa, infelizmente, envolve deixar as coisas como estão para evitar uma piora ainda maior da economia.