Previdência Social no Brasil: uma bomba relógio

As discussões envolvendo a Previdência Social são da mais alta ordem de importância para a economia brasileira. Isso se explica não só pelo estado falimentar dessas contas na atualidade, como também pela possibilidade de que o sistema venha a ruir se não houver mudanças. Por exemplo, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que inclui os trabalhadores celetistas, o déficit em 2015 foi de R$ 91,8 bilhões. Já no Regime Próprio de Previdência Social, obrigatório para os funcionários estatutários do Governo Federal, a diferença entre as contribuições e os benefícios foi negativa em R$ 96,1 bilhões no ano passado. Enquanto no primeiro caso há 25,5 milhões de beneficiários, no segundo há aproximadamente um milhão.

O objetivo artigo é analisar alguns dos elementos que justificam a insustentabilidade do atual sistema.

Optou-se, para tanto, o confrontamento dos gastos públicos com Assistência Social (como proporção do PIB) com a participação da população com 65 anos ou mais em relação ao total de habitantes para 121 países. A primeira variável incorpora não só a Previdência Social (incluindo aposentadorias e pensões), como também os benefícios assistenciais. A fonte dos dados é o World Development Indicators de 2010, do Banco Mundial. É importante destacar que essas informações têm como referência os mais variados anos. O segundo indicador também é do Banco Mundial, sendo que as datações escolhidas foram rigorosamente iguais as do primeiro, de modo a tornar a comparação viável.

A priori, devemos esperar uma relação direta entre ambas: quanto mais idosa a população, maior tende a ser o número e, consequentemente, o valor dos benefícios concedidos. De fato, há uma forte correlação positiva entre ambas conforme o gráfico abaixo - confirmando a hipótese inicial. O Brasil está indicado no ponto vermelho e o que mais se descola da linha que gera o melhor ajuste aos dados. Isso significa que enquanto nossa população é relativamente jovem em comparação a inúmeras nações, nossas despesas com Assistência Social são geriátricas.

Gastos públicos com Assistência Social e percentual da população com 65 anos ou mais

(% do PIB e %)

O economista Fábio Giambiagi, um dos maiores especialistas no assunto no Brasil, recomenda duas ações de política fundamentais para corrigir o déficit da Previdência.

(1) Revogar a regra de correção do salário mínimo, que garante, na pior das hipóteses, a reposição de toda a inflação verificada no período anterior. 

Segundo o economista, dois em cada três benefícios concedidos pela Previdência são indexados pelo SM. Esse fato tem gerado aumento dos passivos, em função da política governamental de valorização dessa remuneração ao longo dos últimos 20 anos.

(2) Estabelecer idades mínimas para a aposentadoria. 

O Brasil é um dos poucos países do mundo para os quais não há qualquer barreira com relação à idade mínima. Um dos principais problemas diz respeito à expectativa de envelhecimento da população brasileira ao longo das próximas décadas, que tende a reduzir o número de contribuintes ante o de beneficiários. Esse tema será tratado de maneira mais aprofundada em outro artigo.

Em suma, a Previdência Social do Brasil é fonte geradora de grandes desequilíbrios nas contas públicas. Se ações não forem tomadas com urgência, só restarão duas alternativas: (a) aumentar impostos e/ou (b) cobrir o rombo com emissão de moeda ou endividamento. Não é difícil concluir que ambas são péssimas do ponto de vista econômico.

Fonte: WDI 2010 (Public expenditure on pensions).

Banco Mundial.

A proposta dos depósitos remunerados é benéfica para a economia brasileira?

O Banco Central desempenha papel essencial para o bom funcionamento das economias de mercado, mediante condução adequada da política monetária. Entre os muitos instrumentos disponíveis para alcançar o principal objetivo da instituição – manter a estabilidade do poder de compra da moeda – estão as operações compromissadas e permanentes, que viabilizam as operações de mercado aberto.

Antes de avançarmos, é importante detalhar os conceitos supracitados. As operações de mercado aberto são utilizadas para regular a quantidade de moeda em circulação na economia e a taxa de juros vigente no País. Se o objetivo do governo é de enxugar a liquidez, o governo vende títulos da dívida que constam na sua carteira para o mercado, retendo esse excesso de moeda. Isso constitui uma política monetária contracionista. Caso a finalidade seja de elevar a liquidez, o governo compra títulos em circulação do mercado, injetando moeda na economia. Nesse caso, temos uma política monetária expansionista. O BC pode afetar a quantidade de dinheiro temporariamente (operações compromissadas) ou definitivamente (operações permanentes).

Aqui, cabe uma importante observação: a autoridade monetária brasileira está proibida de emitir títulos de sua responsabilidade desde maio de 2002, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde então, o BC utiliza títulos emitidos pelo Tesouro Nacional para realizar as operações de mercado aberto, que nada mais representam do que a contração de dívida junto ao mercado. Portanto, parte do endividamento brasileiro viabiliza importante componente da política monetária.

Antes de entrarmos na discussão sobre os depósitos remunerados, convém lembrar que as operações compromissadas aumentaram muito ao longo dos últimos anos. É possível atestar, também, que essas guardam uma correlação bastante interessante com as reservas internacionais brasileiras, conforme o gráfico abaixo. O processo de acumulação de divisas por parte do Banco Central envolve, em um primeiro momento, a compra de dólares e a venda de reais. Isso, por si só, seria suficiente para alcançar esse propósito. No entanto, esse dinheiro em circulação na economia provocaria um aumento da inflação. Para evitar isso, o BC retira esse excesso de moeda, numa operação chamada de “esterilização”, através da venda de títulos da dívida da sua carteira.

Operações compromissadas e reservas internacionais

(Em R$ nominais e US$ nominais)

 

O objetivo do governo a partir da instauração dos depósitos remunerados junto ao Banco Central é de recompensar (mediante uma taxa de juros) as aplicações voluntárias das instituições financeiras para controlar a liquidez da economia. Consequentemente, não haveria necessidade de recorrer ao Tesouro Nacional para alcançar esse fim, ou seja, não haveria majoração do endividamento. Nesse cenário hipotético, taxas elevadas de juros gerariam incentivos para depositar recursos junto ao BC (menos liquidez no mercado), enquanto taxas baixas estimulariam operações de crédito por parte dos bancos. Os dados mostram que o estoque de operações compromissadas alcançou R$ 1,01 trilhão em dezembro de 2015, equivalente a 17% do PIB brasileiro. Destarte, se os todos as operações compromissadas fossem substituídas pelos depósitos remunerados, haveria uma redução de 17 pontos percentuais da dívida como proporção do PIB. 

O governo argumentou que esse formato já é adotado em países como os Estados Unidos e também na Zona do Euro. Todavia, a proposta do governo não foi clara, e pode gerar ainda mais problemas para o futuro. Em primeiro lugar, o governo não detalhou qual será a lógica usada para remunerar esses depósitos, sendo esse um ponto nevrálgico. Convém lembrar que se a taxa de juros for mais baixa que a SELIC, não haverá nenhuma atratividade por parte das instituições financeiras, o que significa que o instrumento perde efeito. Se, por outro lado, a taxa praticada for mais elevada que a SELIC (algo que provavelmente iria ocorrer, uma vez que não há lastro nos títulos públicos como as operações compromissadas), o Banco Central certamente incorrerá em prejuízos que precisarão ser cobertos por novas emissões de dívidas no futuro. Dito de outra forma, na medida em que os juros dos depósitos precisarão ser pagos, isso aumentaria ainda mais o déficit nominal do Setor Público e, por conseguinte, o endividamento necessário para cobrir esse rombo. Em suma, o alívio de curto prazo sobre a dívida poderá ser trocado por uma situação ainda pior a médio e longo prazo.

Fonte dos dados: Banco Central

Operações Compromissadas - Notas para a imprensa do BC (Mercado Aberto - Tabela 36)

Reservas Internacionais - Conceito Liquidez - Série 3546 do SGS